Cumprimento do dever de transparência – ADPF 854.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaiuba - CE – CNPJ 

06.888.134/0001-77, em conformidade com a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 

2, de 23 de Abril de 2025 e as deliberações provenientes das decisões da ADPF nº 854, 

vem por meio deste informar o cumprimento do dever de transparência, relativa ao 

instrumento celebrado entre a entidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da 

Educação – FNDE, por meio do TERMO DE FOMENTO Nº 987894 /2025, PROCESSO 

nº 23034.032282/2025-89